A implementação gradual da reforma tributária levanta questões sobre seus efeitos distributivos entre regiões com diferentes capacidades produtivas.
A reforma tributária aprovada em 2023 e em processo de implementação gradual representa a mais significativa alteração no sistema fiscal brasileiro em décadas. Seus defensores argumentam que a simplificação do sistema reduzirá custos de conformidade, aumentará a eficiência econômica e, no médio prazo, estimulará o crescimento. Seus críticos alertam para riscos distributivos que podem aprofundar desigualdades regionais já acentuadas.
Uma análise cuidadosa dos dados disponíveis sugere que ambos os grupos têm razões parcialmente válidas — e que os efeitos finais dependerão criticamente de decisões de implementação que ainda estão sendo tomadas.
O problema da heterogeneidade regional
O Brasil é, em termos econômicos, um conjunto de países dentro de um país. O PIB per capita do Distrito Federal é aproximadamente quatro vezes maior que o do Maranhão. A estrutura produtiva do Sul e Sudeste difere fundamentalmente da do Norte e Nordeste. Qualquer reforma fiscal de abrangência nacional inevitavelmente produz efeitos assimétricos sobre essa heterogeneidade.
No caso específico da unificação dos tributos sobre consumo, os estudos de impacto regional produzidos pelo Ministério da Fazenda e por institutos independentes convergem em um ponto: estados com maior participação do setor de serviços na composição do PIB tendem a ser mais afetados pela mudança nas alíquotas efetivas do que estados com predominância industrial ou agrícola.
O Fundo de Desenvolvimento Regional como mecanismo compensatório
A criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) foi a resposta política encontrada para mitigar esses efeitos assimétricos. Com dotação prevista de R$ 40 bilhões anuais até 2033, o fundo destina recursos para investimentos em infraestrutura e desenvolvimento produtivo nas regiões mais vulneráveis à transição.
A eficácia desse mecanismo, porém, depende de variáveis que vão além do volume de recursos: a qualidade da gestão pública nos estados beneficiários, a capacidade de absorção produtiva dos investimentos e a coerência entre as prioridades do fundo e as necessidades reais de cada região.
Os primeiros dois anos de implementação oferecem dados ainda insuficientes para conclusões definitivas. O que os indicadores disponíveis sugerem é que o processo está sendo mais lento e mais complexo do que os cronogramas originais previam — o que não é necessariamente negativo, desde que a lentidão reflita cautela e não paralisia.
Editor e pesquisador
Doutor em ciência política pela UnB. Pesquisador associado do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Escreve sobre políticas públicas, governança e inovação institucional.